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A partir deste mês, a Guia de Trânsito Animal (GTA) será emitida no Parque do Agricultor. Este é o documento oficial para transporte animal no Brasil e contém informações essenciais sobre a rastreabilidade (origem, destino, finalidade, espécie, vacinações, entre outros). A emissão será das 7h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30.

Cada espécie animal possui uma norma específica para a emissão do GTA, exceto os cães e gatos que são isentos da emissão desse documento para transporte. A legislação vigente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), estabelece no Decreto nº 5.741/2006 que é obrigatória a apresentação da documentação quando do transporte animal por qualquer meio.

O Instituto Catarinense de Sanidade Agropecuária (ICASA), que atua no desenvolvimento de atividades da defesa sanitária agropecuária, ficará responsável por emitir as guias a população em Itajaí.

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Informações adicionais:
Secretaria de Agricultura e Expansão Urbana
(47) 3346-5500